PDF: Revogação em Matéria Tributária

Revogação em Matéria Tributária

REVOGAÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

CIP BRASIL. CATALOGAÇÃO NA FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ. M892r Moussallem, Tárek Moysés, 1973 Revogação em matéria tributária Tárek Moysés Moussallem.

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As acções de formação do Centro de Estudos

se determina o montante do correspondente imposto a pagar, sejam os actos em matéria tributária, entre os quais se destacam os actos administrativos relativos a questões tributárias, como vamos ver no ponto seguinte deste texto. Um tipo de relações que se mantém, naturalmente, na fase executiva do acto tributário, ou