PDF: Lançamento Tributário: Revisão e Seus Efeitos

Lançamento Tributário: Revisão e Seus Efeitos

Lançamento tributário Âmbito Jurídico

Lançamento tributário: revisão e seus efeitos. Nota: FIGUEIREDO, Marina Vieira. Lançamento tributário: revisão e seus efeitos. Informações Sobre o Autor. Hugo Cabral Victorio. Procurador da Fazenda Nacional; Pós graduando em Direito Tributário pelo IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários.

O Lançamento Tributário e suas Modalidades

O lançamento tributário está previsto no artigo 142 do CTN e é definido como um procedimento que declara formalmente a ocorrência do fato gerador, definindo os elementos materiais da obrigação tributária, apurando o valor devido e identificando o sujeito passivo, para que assim, possa ocorrer a cobrança do tributo ou da penalidade pecuniária, ou seja, o lançamento tributário não ...

Revisão do lançamento e erro de direito • Sem desistir

O lançamento tributário é o ato administrativo que declara formalmente a ocorrência do fato gerador, define os elementos materiais da obrigação tributária, calcula o montante devido e identifica o sujeito passivo. Todavia, pode ocorrer de a Administração Tributária incorrer em erro quando do lançamento, sendo necessária, portanto a sua revisão. Neste ponto, é preciso distinguir a ...

Condições para a revisão do lançamento tributário

O lançamento tributário ocorre de duas formas: de ofício e por homologação. No primeiro caso quando a lei determina que cabe ao fisco a apuração do valor devido e notificar o contribuinte para o pagamento independentemente de qualquer ato por parte deste.

Lançamento tributário e o nascimento da obrigação

Artigos Lançamento tributário e o nascimento da obrigação tributária. Assim que verificada no mundo dos fatos a situação definida em lei como hipótese de incidência tributária, nasce a obrigação tributária, que é um vínculo jurídico entre credor e devedor tendo por objeto uma prestação em dinheiro nos moldes do art. 3º do CTN.